PARABÉNS AOS AUDITORES FISCAIS POR MAIS ESSA CONDENAÇÃO !
O Tribunal
Regional do Trabalho-TRT da 6ª Região condenou a Companhia Energética de
Pernambuco (Celpe) por terceirização ilícita, irregularidade constatada
por Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado de Pernambuco, em ação
concluída em outubro de 2011. A ação civil pública impetrada pelo
Ministério Público do Trabalho em novembro de 2011 foi julgada ontem,
dia 3 de julho, em segunda instância e teve por base o relatório da
fiscalização.
As inspeções ocorreram no período de um
ano e meio nos municípios de Recife, Olinda, Carpina, Vicência, Cabo,
Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada. Os
Auditores-Fiscais constataram que a precarização das condições de
trabalhoatinge a qualidade dos serviços prestados e a segurança das
instalações elétricas, fazendo vítimas, também na sociedade, com os
recentes casos de morte de pedestres por contato com a fiação
eletrificada exposta.
O TRT decidiu que a Celpe deve contratar
diretamente e assinar a Carteira de Trabalho com a data retroativa de
todos os eletricistas, ajudante de eletricistas, leituristas
“terceirizados”, pagando as diferenças salariais em equiparação com os
empregados da empresa, recolhendo o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária.
Além disso, a empresa deve respeitar a
jornada máxima de trabalho permitida por lei, conceder os descansos
legais, fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) adequados ao
risco das atividades e condições de trabalho que assegurem a proteção da
saúde do trabalhador, bem como, alojamentos em condições de conforto
ambiental. O TRT condenou ainda a Celpe a pagar R$ 2 milhões de reais
por dano moral coletivo.
Segundo o relatório da fiscalização do
trabalho, após a privatização da empresa, a quantidade de trabalhadores
terceirizados para executar serviços essenciais e permanentes da Celpe
aumentou de 1.900 (em 2000) para 5.498 (em 2010), enquanto a quantidade
de empregados diretamente contratados caiu de 3.970 (em 1997) para 1.796
(em 2010). Foram contratados mais de 5 mil trabalhadores de forma
irregular, com a intermediação de várias prestadoras de serviço, em
condições precárias de trabalho, com remuneração baixa, jornadas
exaustivas de até 24 horas seguidas, sem intervalo, sem folgas semanais e
trabalhando com exigência do cumprimento de metas, incompatíveis com o
alto risco das atividades perigosas, como no trabalho com a rede
elétrica energizada.
A terceirização precarizante tem
provocado elevação do número de acidentes de trabalho, inclusive fatais.
Em alguns casos, na construção pesada, os eletricistas chegavam a
trabalhar 26 dias sem folga. Os empregados trabalham sob pressão para
cumprimento de metas, muitos sem qualificação e sem escolaridade
compatível para o cargo, o que agrava o risco de acidentes de trabalho
nestas atividades. No interior, a situação ainda era pior, por conta dos
alojamentos precários, pequenos, sem condições sanitárias e de higiene,
sem refeitórios e sem o fornecimento de água potável e alimentação
adequada. Os veículos de trabalho não tinha manutenção periódica e,
muitas vezes, circulavam sem freios e com os pneus carecas.No período
investigado pela fiscalização (2009-2010) foram registrados 100
acidentes de trabalho com afastamento, sendo 9 (nove) fatais.
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